O ministro Flávio Dino determinou que os governos federal e estaduais apresentem, em 30 dias, normas para o uso de recursos de emendas parlamentares, visando maior transparência e rastreabilidade, especialmente nas universidades e suas Fundações de Apoio.
Os governos federal e estaduais terão que apresentar, em 30 dias, a publicação de normas para o uso de recursos de emendas parlamentares . O ministro Flávio Dino justificou a decisão com a importância da “prestação de contas adequada quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “como nas suas respectivas Fundações de Apoio”.
A pedido do ministro, a CGU apresentou os resultados de uma auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de empenho e maiores valores de pagamentos por meio de emendas parlamentares entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro de 2024. “Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades (...) há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, argumentou Dino.Flávio Dino é relator da ação movida pelo PSOL contra a falta de transparência na destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional. Ele chegou a suspender o pagamento de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade e ainda determinou a instauração de um inquérito policial para apurar o caso. Dino fez a determinação ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”. A decisão deverá ter a ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB)
EMENDAS PARLAMENTARES DIN UNIVERSIDADES TRANSPARÊNCIA CGU
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