O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino concedeu 30 dias para órgãos federais publicarem regras para orientar universidades e fundações de apoio a aplicarem recursos de emendas parlamentares.
Flávio Dino concedeu 30 dias para órgãos federais publicarem regras para orientar universidades e fundações de apoio a aplicarem recursos de emendas parlamentares., a CGU e a AGU e começa a ser contado a partir de hoje.
A CGU havia feito uma fiscalização sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que mais receberam verbas de fevereiro a dezembro de 2024. Na lista, segundo a decisão de Dino, havia"um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades" que contratavam ONGs"sem critérios objetivos" e estariam servindo"como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares".
A referida determinação aplica-se, por simetria, aos Estados, os quais devem proceder da mesma maneira, com a finalidade de orientar a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais, pelas Instituições de Ensino estaduais e suas Fundações de Apoio, no mesmo prazo . Dino determinou que fossem feitas auditorias em todas as organizações e estabeleceu um prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre a fiscalização.revelou que sete ONGs receberam R$ 455 milhões entre 2021 e 2023 para a realização de projetos esportivos e de capacitação profissional. Os recursos vieram de emendas de ao menos 33 parlamentares, quase todos do Rio de Janeiro.
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