O Ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu um benefício concedido a um ex-juiz de Minas Gerais e criticou a concessão de vantagens não previstas em lei a magistrados. Dino destacou a importância de seguir a Lei Orgânica da Magistratura para evitar abusos, como os chamados 'super-salários'.
O Ministro Flávio Dino, do STF , derruba benefício a ex-juiz de Minas e critica criação de auxílios a magistrados, chamando de"inaceitável vale-tudo". Destaca a importância de seguir a Lei Orgânica da Magistratura para evitar abusos, como os supersalários. A decisão suspende o benefício concedido e reforça a necessidade de respeitar as leis vigentes.
Na sentença da primeira instância, foi determinado o pagamento de R$ 26.327,77 ao ex-magistrado, com correção monetária. Um recurso da União chegou a ser aceito pela Justiça Federal, mas acabou sendo derrubado e a decisão original foi restabelecida.Aliados de Bolsonaro traçam cronograma para Alexandre de Moraes determinar prisão
De acordo com o ministro do STF, não é possível atender a infinitas demandas por “isonomia” entre as várias carreiras jurídicas, "impedindo que haja organização, congruência e previsibilidade no sistema de remuneração quanto a tais agentes públicos".após anúncio de discussão interna sobre aumento no Bolsa Família
O ministro lembra que a carreira da magistratura é nacional e regida por lei própria de iniciativa do STF. "Enquanto não revista, a LOMAN deve ser observada, salvo o que for incompatível com a Constituição Federal, conforme decisões do CNJ e do STF", ressaltou."Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de 'super-salários'.
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