Ministro aponta dificuldades para o cumprimento de decisão que impõe transparência no manejo de recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , deu 72 horas para que a Controladoria-Geral da União apresente um relatório sobre quais são os dez municípios do País que mais receberam emendas, em razão do número de habitantes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira 4 e atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União no processo em que o orçamento secreto foi considerado inconstitucional.
Apesar do Supremo ter vetado a prática, a AGU apontou que manobras semelhantes àquelas praticadas na vigência do orçamento secreto ainda são uma realidade no País. As demandas de comissão são definidas pelos membros dos colegiados do Congresso. Como o STF declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto, existe, segundo a CGU, uma tendência de crescimento das emendas dos colegiados.
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