Não há prazo para que o órgão apresente o parecer; ministro só vai decidir sobre o caso depois da manifestação
A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta segunda-feira a transferência do valor das multas impostas ao X para a conta bancária correta. Com isso, o ministro Alexandre de Moraes enviou o caso para análise da Procuradoria-Geral da República . O órgão deverá opinar sobre o pedido para desbloquear a plataforma. Não há prazo definido para essa manifestação.
A soma de R$ 28,6 milhões envolve três tipos de multas. A quantia está dividida assim: R$ 10 milhões ; R$ 18,3 milhões ; R$ 300 mil . O valor de R$ 18,3 milhões foi bloqueado das contas do X e da Starlink, empresa de internet via satélite de propriedade de Elon Musk, que também é dono do X. Esse valor está em uma conta da União, como garantia de pagamento.
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