Com liberação, empresa poderá receber recursos do exterior para quitar multas no país
Com liberação, empresa poderá receber recursos do exterior para quitar multas no país"Determino que o Banco Central e a CVM procedam o imediato desbloqueio determinado e informem a razão do descumprimento da decisão de 11/9/2024", diz o documento.De acordo com a petição, no dia 11 de setembro, a medida já havia sido determinada. O ministro também pede explicações sobre o não cumprimento.
O X pediu que a sua situação financeira seja regularizada para que a empresa possa efetuar o pagamento das multas indicadas e, assim, cumprir todas as determinações para que a rede social seja liberada no país.Após o desbloqueio, mais de R$ 28 milhões devem ser pagos com recursos próprios da empresa, além do valor de R$ 300 mil pela representante legal, Rachel Villa Nova Conceição.
Além dos R$ 18,3 milhões por todos os descumprimentos de determinações do STF, a última multa foi aplicada pelo funcionamento temporário irregular da plataforma no Brasil no último dia 18. Foram cobrados R$ 10 milhões — R$ 5 milhões por cada dia de duração do descumprimento.
Alexandre De Moraes Elon Musk Contas Banco Central
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