Projeto aprovado pela Câmara que foi à sanção de Lula só valerá para frente, e “apadrinhamento” serviria para dar publicidade a repasses de 2020 a 2022
A Câmara aprovou na terça-feira projeto com novas regras para a indicação e a execução da verba das emendas parlamentares ao Orçamento. O texto, destinado a cumprir exigências do STF por transparência e rastreabilidade, foi à sanção do presidente Lula.
Autor do projeto de lei complementar 175 de 2024, aprovado na terça, Rubens Pereira Júnior afirmou que, como solução, deputados poderiam “apadrinhar” emendas indicadas por ex-colegas que não estão mais na Câmara e passar a responder pelo rastreamento e pela execução da verba.
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