A proposta foi apresentada por José Medeiros (PL-MT) para reverter a cassação imposta pelo TSE
O objetivo do PL é conceder “anistia ampla e geral aos candidatos às eleições gerais de 2022, processados e condenados, tendo seus registros de candidatura indeferidos ou declarados inelegíveis ou com diplomas cassados pela Justiça Eleitoral, pela prática de pedir exoneração de seu cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar, ainda que sobre eles existissem reclamações ou sindicâncias”.
Segundo a tese vencedora no TSE, uma “manobra” de Deltan para deixar o Ministério Público Federal e se candidatar à Câmara “impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite no CNMP em seu desfavor viessem a gerar processos administrativos disciplinares, que poderiam ensejar pena de aposentadoria compulsória ou perda do cargo”.
Em seu voto, o relator, Benedito Gonçalves, sustentou que “quem pretensamente renuncia a um cargo para, de forma dissimulada, contornar vedação estabelecida em lei, que é a indisponibilidade de disputar a eleição, incorre em fraude à lei”. Ele foi seguido por todos os demais ministros.
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