Texto quer impedir que militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, seja nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios
O deputado federal Paulo Bilynskyj foi escolhido para relatar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto que busca vetar a participação de militares na política. A indicação do bolsonarista foi da presidente do colegiado, a deputada Caroline de Toni .
Atualmente, a Constituição não trata da presença de militares em cargos civis. A PEC determina que, para exercer esses cargos civis, o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros deverá afastar-se da atividade, se contar menos de dez anos de serviço, ou no ato de posse passará automaticamente para a inatividade, se contar mais de dez anos de serviço.
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