Advogados insistem em suspensão de cumprimento de sentença aplicada na Itália
A defesa de Robinho recorre contra decisão do STF que negou liberdade, buscando suspensão da pena na Itália. Argumentam sobre retroatividade da lei de 2017 que permite cumprimento de sentença estrangeira no Brasil. Embargos foram apresentados para esclarecer pontos da decisão.
A Lei de Migração, de 2017, autorizou o cumprimento, no Brasil, de uma sentença emitida no exterior. A defesa de Robinho, alega que essa regra não poderia ser aplicada a ele, já que essa alteração tem natureza penal, e o crime foi cometido em 2013. A maioria dos ministros do STF entendeu, no entanto, que essa alteração foi de natureza processual, e por isso não há o impedimento.
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