Decisão do TCE não considerou os presentes como bens públicos
A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.O pedido dos advogados foi feito após a decisão do Tribunal de Contas da União sobre os presentes recebidos por ex-presidentes. Na quarta-feira , o tribunal entendeu que os presentes não podem ser considerados bens públicos.
'A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade', diz a defesa.
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