Defesa argumenta que posição da Corte “aplica-se a todo e qualquer presidente da República'
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com pedido de arquivamento do inquérito que apura o recebimento, venda e recompra de presentes recebidos de autoridades sauditas. A solicitação foi protocolada em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal , direcionada ao procurador-Geral da República, Paulo Gonet. A informação foi adiantada pelo analista de política da CNN Caio Junqueira. https://www.youtube.
“A ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito de suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República, especialmente diante de...
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