Órgão e duas entidades afirmam que novo modelo de equipamento compromete eficácia do programa
Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os autores da petição entendem que o edital descumpre compromissos previamente assumidos pelo governo com o STF sobre o uso daqueles equipamentos pelas forças policiais.Análise: Câmeras em uniformes policiais antecipam embate da segurança pública em 2026
"É evidente, portanto, o retrocesso na política que, ao invés de gravar de forma automática e ininterrupta, passa a depender de acionamento humano e arbitrário por parte do agente policial, o que faz com que, na prática, o programa tal qual concebido deixe de existir", diz a petição. Mais cedo, em comunicado à imprensa, a assessoria do governo do Estado reiterou que o novo modelo não vai afetar o programa. O acionamento das câmeras é obrigatório e, acrescenta o texto, é feito pelo policial "ao iniciar uma ocorrência".
Em abril, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou que o processo de implementação das câmeras seja acompanhado pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos do Supremo.
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