A Defensoria Pública de São Paulo e outras entidades ligadas à Segurança Pública recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a revisão do edital que prevê mudanças na contratação de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado.
A Defensoria e os demais órgãos pedem que os pontos sejam analisados pela Corte com urgência, já que a sessão pública da licitação está prevista para ocorrer em 10 de junho. O documento é assinado pela Conectas Direitos Humanos e pela Justa.
As organizações afirmam que, na prática, não seria possível o órgão monitorar 12 mil equipamentos utilizados simultaneamente por policiais de todo o estado. O edital prevê a contratação de 12 mil câmeras e exige que as empresas comprovem capacidade de fornecimento de 500 câmeras de vídeo — o que corresponde a 4% do total dos equipamentos. Em 2020, o mínimo exigido foi de 50%.
Governo diz que o edital"apenas comunica às empresas quais são as exigências técnicas que deverão seguir, mas não abrange as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das COPs." Desvios de normas, segundo a Secretaria da Segurança Pública, resultarão em penalidades aos policiais.
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