Para analistas do Direito Digital e da tecnologia, restringir o uso de VPNs prejudica usuários que usam o recurso para outros fins
Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, de aplicar multa diária de R$ 50 mil para quem usar uma VPN - sigla em inglês para rede privada virtual - com o fim de continuar usando o X atinge pessoas que não têm nada a ver com a disputa entre ele e Elon Musk , empresário dono da rede social. Eles também acreditam que é uma ação de difícil execução.
'Proibir que as lojas de aplicativos tenham as VPNs disponíveis para download me parece irrazoável', diz Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da Escola Superior de Publicidade e Marketing .Andre Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, afirma que a decisão é ilegal. 'O usuário não é o culpado do eventual ilícito da plataforma.
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