Por 6 votos a 5, decisão torna inconstitucional iniciar o cumprimento da pena antes do fim do processo, mas questão permanece polêmica
, o STF decidiu que o artigo do Código Penal que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo está de acordo com a Constituição Federal de 1998. Isso significa que condenação em segunda instância sozinha não é mais suficiente para que se prenda alguém antes que acabem todas as possibilidades de recusos.
Mesmo com a decisão do STF, as pessoas ainda podem ser presas antes do fim do processo se tiverem a prisão preventiva decretada. A prisão preventiva é permitida em casos em que o réu apresenta algum risco se ficar solto — risco à segurança pública, risco de fuga ou risco de interferência no processo.
Para que a prisão após condenação em segunda instância fosse autorizada nesta quinta, seria preciso que o STF declarasse que, de alguma forma, que o artigo 283 fere a Constituição, explica à BBC News o professor de criminologia da USP Maurício Dieter, representante do IBCCrim . Lênio Streck afirma que é"um mito" que a decisão vai libertar pessoas perigosas e que deveriam estar na cadeia.
Para a subprocuradora geral da República, Luiza Frischeisen, a questão"é mais ampla do que apenas o artigo 283 do Código Penal".
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