Fazenda Nacional irá analisar a situação e defende que está mantida previsão legal para a prática
Advogado Luiz Gustavo Bichara: “No caso da transação individual, há a lei e portaria específicas que regulamentam a matéria e deveriam ser observadas” — Foto: Gesival Nogueira Kebec/Valor
Contribuintes passaram a relatar dificuldades para usar precatórios em pagamentos de débitos inscritos na dívida ativa da União. O problema começou, segundo advogados tributaristas, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal , em dezembro, que derrubou o limite anual para a quitação desses títulos.
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