Decisão de Flávio Dino vai a julgamento no plenário virtual do STF a partir desta sexta-feira, 16
A decisão do ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal , que suspendeu a execução das emendas impositivas, abriu nova crise com o Congresso . De um lado, o ministro cobra transparência na indicação dos repasses. Do outro, Câmara dos Deputados e Senado Federal alegam que não dispõem de meios para rastrear os beneficiários do dinheiro na forma requisitada.
A transparência fiscal surge explicitamente na Lei de Responsabilidade Fiscal e, com isso, traz o conceito do direito anglo saxão do accountability, que pode ser entendido como o dever dos agentes públicos em prestar contas de seus atos de forma responsável e transparente', explica.
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