A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas impositivas, abriu nova crise com o Congresso. De um lado, o ministro cobra transparência na indicação dos repasses.
São PauloA decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , que suspendeu a execução das emendas impositivas, abriu nova crise com o Congresso. De um lado, o ministro cobra transparência na indicação dos repasses. Do outro, Câmara dos Deputados e Senado Federal alegam que não dispõem de meios para rastrear os beneficiários do dinheiro na forma requisitada.
Para ele, o modelo atual 'fragiliza' excessivamente o Palácio do Planalto:"Orçamento secreto é um oximoro, dois enunciados que se contradizem. Orçamento é sempre transparente. Se é secreto, não é constitucional. Emendas secretas ou invisíveis são uma forma de fragilizar o Poder Executivo, fazendo com que o Parlamento tome conta de uma parte do orçamento, impedindo a vontade popular que elegeu o presidente".
"A transparência não foi erigida a princípio constitucional, mas está intrinsecamente ligada aos princípios constitucionais. E mais, está esculpida na própria noção de Estado Democrático de Direito.
"A postura correta e adequada do Legislativo seria submeter e fornecer os dados que o Judiciário corretamente está exigindo. Digo 'corretamente' porque o que o Judiciário fez neste caso foi aplicar princípios extremamente comezinhos da nossa Constituição, como o dever de transparência, de accountability, de controle sobre os gastos com o dinheiro público.
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