Debate para regular repasses individuais marcaram a semana; em outra frente, parlamentares preparam sugestões voltadas à transparência
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Segundo o deputado federal Cláudio Cajado , membro suplente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, se o acordo definiu que as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes e as de comissões àqueles de interesse nacional ou regional, o Congresso precisa "fazer com que o regramento jurídico seja dessa forma".
Pelo consenso firmado, as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. Enquanto os procedimentos referentes às de comissão e a regulação sobre as individuais, a serem enviado ao Supremo, não forem concluídos, a destinação de emendas seguirá restrita.Esses detalhamentos serão feitos pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco , e da da Câmara, Arthur Lira , e líderes partidários, além de outros parlamentares ligados à elaboração do Orçamento.
Confúcio também criticou as "emendas Pix" da forma em que estavam antes do acordo com o Supremo. "Não é trivial, porque cada estado tem os seus representantes, mas um caso ou outro dá para entender. Eu mesmo já coloquei emenda em São Paulo, mas não pode ser uma regra, deve ser uma exceção", avalia.
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