Indefinição sobre número de vagas alimenta indústria
Foto ilustrativa. Concurso tem vagas abertas para analista e técnico judiciário em diversas especialidades Johan ORDONEZ / AFP
Mais problemático é o concurso da Guarda Municipal do Rio, que continua válido 11 anos depois de realizado, graças a manobras da prefeitura, como a extensão da vigência do decreto de calamidade pública da Covid-19. O interessante é que, no caso da GM-Rio, o concurso de 2012 divulgou um número de vagas, portanto, a prefeitura é obrigada a nomear todos os aprovados, a não ser que confirme falta de condições financeiras.
— É como pagar adiantado por um produto sem saber quantas unidades há no estoque. Se não sabe quantas vagas têm, o candidato pode estar investindo tempo e dinheiro num concurso que vai chamar um ou dois candidatos. Por outro lado, um concurso pode chamar 32, como o do TRE-RJ de 2017, e o próximo nomear 700/800 analistas. É claramente uma afronta ao princípio da isonomia e da igualdade de direitos - diz Cristiane.
— Se tem pressa de fazer um novo concurso é porque precisa de servidores.
Neto reforça que a Lei 8.112/1990, que rege os concursos federais, diz que “não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado”. Em outras palavras, apenas os aprovados dentro do número de vagas têm direito certo à nomeação: — A meu ver, diante da postura do STF nesses casos e do ativismo crescente, não estaria longe de ocorrer.
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