STF definiu que Constituição não prevê interferência sobre os Três Poderes da República
O Supremo Tribunal Federal fez 11 votos a 0 a favor da interpretação de que as Forças Armadas não podem intervir sobre os Três Poder es da República, a partir de preceitos da Constituição Federal. A decisão, unânime, contou com o aval dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques .
O artigo 142 da Constituição diz, literalmente, que 'as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem'.
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