A previsão é que a matéria entre na pauta de votação no dia 20 de agosto
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado voltou a adiar, nesta terça-feira 9, a votação do projeto de lei que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil . A votação do texto já havia entrado na pauta da reunião de 11 de junho, quando a senadora Damares Alves apresentou requerimento de adiamento de discussão aprovado simbolicamente pelo colegiado.
O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke , estabelece uma série de exigências para a comercialização dos chamados dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ; cadastro na Receita Federal de produtos fabricados, importados ou exportados; e cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia .
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