Autor do texto defende que falta uniformidade sobre o assunto nos estados
. Pelo PL 1.469/2020, oficiais e praças não devem ter mais do que 35 anos, enquanto a idade limite para oficiais médicos, de saúde ou de outras especializações é de 40 anos.
O texto insere a fixação da idade máxima na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Para o autor da proposta, o deputado licenciado Guilherme Derrite , atualmente não há padronização nos estados sobre o assunto. “Nos estados verifica-se, nos editais de concursos públicos, idade limite fixada a partir de critérios desarrazoados, desproporcionais e distantes da realidade da expectativa de vida dos brasileiros”, disse.
Relator do PL, o deputado Capitão Alden recomendou a aprovação do projeto, que tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que a proposta é votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensando as discussões no plenário da Câmara. Se 52 deputados recorrerem ou se houver divergência entre as comissões, porém, o projeto vai para votação geral. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda deve analisar a matéria.
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