CCJ do Senado aprova regras para compensação aos estados de R$ 27 bi de ICMS dos combustíveis

Senadores também aprovaram regime de urgência para que a proposta possa ser analisada em Plenário ainda nesta quarta-feira (4)

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta do governo que prevê compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal na cobrança do ICMS dos combustíveis.

O texto formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal em junho. Na gestão de Jair Bolsonaro , duas leis complementares alteraram a cobrança do ICMS, afetando os caixas estaduais.Luiz Marinho nega volta do imposto sindical, mas defende contribuição não obrigatóriaGovernadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF.

Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

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