O texto aprovado pela comissão agora vai ser analisado no plenário do Senado
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária Sob o comando de Davi Alcolumbre, a CCJ do Senado aprovou, há pouco, em votação relâmpago, a proposta do senador Oriovisto Guimarães que estabelece novas regras e limita poderes dosobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso e concessão de liminares. A discussão e aprovação da proposta durou apenas 40 segundos no colegiado.
1 – Fixa prazos de no máximo seis meses para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário, no qual, findo o prazo, os processos serão automaticamente incluídos em pauta. a – suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais ;c – suspendam a tramitação de proposições legislativas que afetem políti-cas públicas ou criem despesas para os demais poderes.3 – Fixa prazo máximo de seis meses para o julgamento final do processo após o deferimento de liminares em ações de controle concentrado de constitucionalidade.
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