CCJ da Câmara dá aval a PEC que anistia partidos por prestação de conta irregular e descumprimento de cota para mulheres e negros

Texto posterga de 2018 para 2022 prazo que livra siglas de punição por descumprirem valor mínimo para candidaturas de mulheres e negros g1

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, por 45 votos a 10, deu aval nesta terça-feira a uma Proposta de Emenda à Constituição que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições e que impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas.

A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se ele atende aos requisitos legais e regimentais, mas não discute o mérito da proposta. Após essa fase, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá seu mérito.

A favor da PEC, a deputada e presidente do PT Gleisi Hoffman defendeu que a proposta é uma oportunidade de colocar na Constituição a cota para candidatos negros - que, hoje, é definida apenas por decisões do STF. O tema, contudo, não é tratado na proposta. Segundo Gleisi, o PT irá apresentar essa sugestões durante a tramitação na comissão especial.

O diretor-executivo da Transparência Partidária, Marcelo Issa, critica uma anistia "ampla, geral e irrestrita". Na mesma ocasião, a Corte derrubou um teto, estabelecido pelo Congresso em 2015, de 15% nos recursos para as campanhas de mulheres.

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