Proposta inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, o que daria o direito a porte de armas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta segunda-feira um projeto de lei que busca instituir a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Proposto pelo deputado Nicoletti e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj , o projeto inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, o que daria o direito a porte de armas.
"É necessário proceder a um ajuste redacional que exija dos agentes de trânsito a formação funcional específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de controle e fiscalização, conforme ocorre com as demais carreiras públicas que possuem a prerrogativa do porte de armas", escreveu Bilynskyj.
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