A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei que busca instituir a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei que busca instituir a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Proposto pelo deputado Nicoletti e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj , o projeto inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, o que daria o direito a porte de armas.
O relator destacou que o projeto respeita a autonomia dos Estados e municípios para organizar suas próprias carreiras, vinculando a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e às prerrogativas estabelecidas. A regulamentação é vista como uma forma de alinhar os agentes de trânsito às demais carreiras de segurança pública, sem interferir na estrutura organizacional dos entes federados.
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