O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, protocolou na tarde desta sexta-feira (18) pedido para que o tribunal apurar possíveis irregularidades na instituição do Programa de Simplificação do
Segundo as regras do governo Bolsonaro, o valor a ser liberado não poderia ser condicionado ao pagamento de quaisquer débitos existentes em instituição financeira participante.
A medida provisória também autorizou o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças, destinado a mitigar os riscos das operações de microcrédito concedidas aos beneficiários. O procurador ressalta o"lapso temporal em que o programa foi implementado e em que foi concedida a linha de crédito desenvolvida". Segundo ele,"entende-se que se pode estar diante de uma possível execução de política pública com viés eleitoreiro, considerando a realização de eleições nos meses subsequentes à implementação do programa".
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