Governo publicou portaria sobre uso de câmeras em fardas de policiais, mas deputados querem discutir tema por projeto de lei
A bancada da segurança na Câmara dos Deputados apresentou, em 24 horas, quatro projetos de decreto legislativo para suspender as diretrizes do governo federal sobre uso de câmeras corporais em fardas policiais. Na manhã de terça-feira , o Ministério da Justiça divulgou a portaria que estabelece orientações sobre o uso dos equipamentos. O documento lista 16 circunstâncias em que as câmeras devem estar obrigatoriamente ligadas.
Segundo a pasta, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais. As orientações devem ser cumpridas pelos órgãos de segurança pública federais, como as polícias Federal e Rodoviária Federal , além da Força Nacional e Força Penal Nacional. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.
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