Proposta ainda precisa passar por duas comissões na Câmara para ser analisada no Senado
Foi aprovado, na última quarta-feira , pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos deputados, um projeto que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. A ideia, de acordo com o projeto, é estabelecer um padrão em uma atividade que é exercida em diversos lugares e com nomes diferentes, por exemplo: vigilante, auxiliar de segurança, entre outros.
” A partir do projeto institui-se uma padronização de competências, assim como a formação e os salários desses trabalhadores. De acordo com o texto, fica estabelecido que: A Guarda Civil Patrimonial Municipal será criada por lei municipal, e subordinada ao prefeito. Os guardas terão um uniforme padrão, um código de conduta próprio e porte de armas de fogo e viatura.
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