Um acordo feito entre o governo e o Congresso garante a regra da desoneração em vigor até o final deste ano
A Câmara dos Deputados votou, na manhã desta quinta-feira 12, o último destaque do texto do projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamento para empresas e municípios. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva . Os deputados já tinham aprovado o texto-base do projeto na noite da quarta-feira 11, mas faltava aprovar a votação da redação final da proposta, feita de forma simbólica.
A proposta aprovada pelo Congresso atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que havia dado até esta quarta para os parlamentares aprovarem compensações fiscais ao benefício. Entenda Aprovada pelo Congresso em 2023, com amplo apoio de parlamentares e entidades civis, a desoneração criou uma regra a empresas de 17 setores que podem substituir a contribuição previdenciária por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento .
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