Pelo projeto, estados serão obrigados a aplicar uma alíquota máxima de 17% sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação
O plenário da Câmara começou a analisar há pouco o projeto de lei que estabelece um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.
Pelo projeto, estados serão obrigados a aplicar uma alíquota máxima de 17% sobre esses bens/serviçosEm contrapartida, os governadores terão descontos em suas dívidas com a União, caso as perdas de arrecadação ultrapassem 5%Já para os estados que não têm dívidas com a União, esse ressarcimento será feito por meio do pagamento de parcelas da CFEM .
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