Texto contraria PEC da Segurança, que busca fortalecer União no combate ao crime organizado. Proposta cria excludente de ilicitudes para infiltrados; projeto vai ao Senado.
Em movimento considerado uma resposta ao governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que favorece os estados no combate transnacional de facções criminosas. A proposta vai ao Senado.
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional , enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares. Associação interfederativa O projeto aprovado na Câmara cria uma “Associação Interfederativa para a Cooperação no Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional”, mas deixa na mão dos estados as decisões do órgão.
“Essa proposta é uma proposta estrutural, mas não dá para aprová-la de maneira rápida. Ela usurpa poderes, competências e mexe no Pacto Federativo, Alencar Santana Braga . Excludente de ilicitudes A proposta cria a Regra de Isenção de Providência Antecipada , que na prática estabelece excludentes de ilicitudes para agentes infiltrados no combate a facções criminosas.
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