Câmara aprova projeto de lei que garante salários iguais para homens e mulheres ⚖️ Leia mais 👉 PortalR7 R7
Fiscalização e transparência dos salários
Além de obrigar que homens e mulheres tenham salários iguais, o texto estabelece um protocolo de fiscalização sobre a discriminação salarial baseada em gênero. Em caso de descumprimento da lei, o empregador pagará multa que equivale a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado. Caso haja reincidência por parte do empregador, o valor da multa será o dobro.
O projeto também prevê que empresas com mais de cem empregados publiquem a cada seis meses um relatório de transparência salarial como uma forma de facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho. As empresas que não cumprirem esse requisito podem ser multadas em até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos .
Além disso, o texto propõe outras medidas para atingir a igualdade salarial, como a disponibilização de canais específicos para denúncias; a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e o fomento à capacitação e formação de mulheres.
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