Câmara adia votação do projeto que garante igualdade salarial a homens e mulheres. Não houve consenso no texto entre os deputados no plenário na noite desta terça-feira (2); discussão será retomada nesta quarta (3) PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
brasileiras como protagonistas no debate político."Esse projeto de lei servirá de exemplo não só para o Brasil, mas para a América Latina", afirmou a parlamentar.. Na ocasião, o presidente informou que apresentaria um projeto nesse teor ao Congresso Nacional.
O projeto faz parte de um acordo político entre Lula e Simone Tebet, que foi candidata à Presidência nas eleições de 2022 e, para apoiar o petista no segundo turno, pediu que o projeto saísse do papel posteriormente. O PL chegou à Câmara em 14 de março.O que diz a lei O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho aponta condições para igualdade salarial."Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade", diz o trecho.
Para a lei, trabalho de igual valor corresponde a"igual produtividade e com a mesma perfeição técnica" entre pessoas cuja diferença denão seja superior a dois anos. No entanto, há um dispositivo que determina que a regra não precisa ser seguida caso o empregador tenha"pessoal organizado em quadro de carreira".
Atualmente, quem desrespeitar a lei fica obrigado ao pagamento das diferenças salariais entre homens e mulheres, além de multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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