A Câmara dos Deputados aprovou a primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025, criando 'gatilhos' para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de déficit.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Após ser acusado de quebrar acordos, a liderança do governo na Casa decidiu apresentar proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida foi aprovada pelos deputados, com placar de 444 a 16.
Pacote de Corte de gastos entra em votação de temas polêmicos O texto, que seguirá para votação no Senado, cria 'gatilhos' para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas. Também autoriza congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Além deste projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030. Leia também: Freio nos gastos O eixo central da proposta aprovada pela Câmara estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025. De acordo com o texto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário. 🔎 Para entender: o déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívid
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