A nova regra, se fosse sancionada, alteraria o Código de Defesa do Consumidor para incluir a cobrança na lista das práticas abusivas; governo era contra
vetou a regra aprovada pelo Congresso que restabelecia o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais que operam no Brasil.A retomada do despacho gratuito foi incluída por deputados em uma medida provisória que alterava outras regras de funcionamento do setor aéreo e aprovada no Congresso Nacional. O texto original editado por Jair Bolsonaro não previa essa alteração.
A nova regra, se fosse sancionada, alteraria o Código de Defesa do Consumidor para incluir a cobrança por parte das companhias aéreas por até um volume de bagagem em voos nacionais com peso inferior a 23 quilos, e em voos internacionais, com peso inferior a 30 quilos na lista das práticas abusivas. Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.O pedido da PGR ao Supremo e a crise na Amazônia são os destaques do dia
A Procuradoria-Geral da República enviou hoje ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal , um pedido para que valide o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira. O pedido veio acompanhado de uma demanda para que sejam retiradas também medidas cautelares que tinham sido impostas ao parlamentar, como a aplicação de multas e o uso de tornozeleira eletrônica.
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