Tribunal destacou oito possíveis irregularidades na concorrência pública vencida pela BK Consultoria e Serviços
Barcas na Praça XV: concorrência pública escolheu empresa que vai operar o serviço a partir de 2025 — Foto: Márcia Folleto/17-10-2024O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão do contrato com a nova operadora de barcas devido a possíveis irregularidades, incluindo sobrepreço e falta de clareza nas receitas. O governo estadual terá que revisar o edital para garantir legalidade e economicidade.
Entre os problemas apontados está a ausência de detalhamento sobre receitas não operacionais, como as geradas pela exploração de bens e serviços da empresa. Segundo o TCE, essa falta de clareza compromete a formulação de propostas e dificulta a análise da economicidade da licitação, que soma R$ 1,94 bilhão.
O TCE também observou ainda que o edital não passou por revisão jurídica final, em desacordo com a Lei 14.133/2021, que regula contratações públicas. Esse descumprimento somou-se a outras falhas, como a ausência de justificativas para os percentuais de receitas compartilhadas entre o contratado e o estado.
A Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana divulgou o pregão na modalidade menor preço no dia 22 de novembro, através do portal de compras do governo do Rio de Janeiro. No edital, estava previsto o pagamento com base na quantidade de milhas náuticas navegadas mensalmente. A empresa que apresentasse a melhor proposta abaixo do valor estimado em R$ 1.446,40, por trecho percorrido, venceria o certame.
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