O Banco Central (BC) não quer assumir a responsabilidade de regular o mercado de cartões de vale-refeição e vale-alimentação, apesar da proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O BC argumenta que o mercado não apresenta risco sistêmico e que a competência para regulamentar caberia ao Ministério do Trabalho e Emprego.
O Banco Central (BC) resiste em assumir o papel de regulador do mercado de cartões de vale-refeição e vale-alimentação oferecidos pelas empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador ( PAT ). O PAT , que concede incentivo fiscal às companhias que oferecem auxílio-alimentação aos seus funcionários, conta com quase 470 mil empresas beneficiárias, alcançando mais de 20 milhões de trabalhadores.
\Fontes próximas às discussões no BC afirmam que essa regulamentação não caberia à autoridade monetária, mas sim ao Ministério do Trabalho e Emprego, e que o tema não está em debate internamente na instituição. O posicionamento da atual gestão, liderada por Gabriel Galípolo, segue alinhado ao da administração anterior, do ex-presidente Roberto Campos Neto. Segundo relatos, o BC não quer assumir a responsabilidade de regular o setor sob o argumento de que esse mercado, composto por diversos participantes com interesses divergentes, não apresenta risco sistêmico ao país. O BC, procurado por meio de sua assessoria, não se manifestou até a publicação desta reportagem.\A proposta de regulamentação do mercado de cartões de refeição e alimentação foi apresentada, na semana passada, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como resposta à demanda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por medidas para baratear o preço dos alimentos, problema que tem afetado a popularidade do governo petista. Haddad afirmou que há espaço para regulamentar o PAT e que caberia ao BC fazê-lo, pela legislação. O ministro mencionou que a regulamentação não foi realizada até o término da gestão de Campos Neto. Haddad apresentou a proposta da portabilidade como contraponto à ideia do governo de subsidiar a redução dos preços via oferta de alimentos por meio de uma rede popular de abastecimento, nos moldes do que o Farmácia Popular faz em relação a medicamentos.\O BC avalia internamente que não tem competência para tratar de cartões de benefícios e que Haddad teria cometido um engano ao afirmar que caberia à autoridade monetária a regulamentação do PAT. Em outubro do ano passado, o Ministério do Trabalho publicou uma portaria atualizando regras do programa sobre práticas irregulares, como o rebate. A principal mudança foi a criação de uma multa de até R$ 50 mil caso fosse desrespeitada a norma que proíbe empresas participantes do PAT de exigir ou receber descontos ou outros benefícios não relacionados à saúde e segurança alimentar dos trabalhadores. Ficaram pendentes, contudo, as discussões sobre o melhor desenho regulatório para a portabilidade e interoperabilidade do VR e do VA. Segundo a pasta, os requisitos necessários à efetiva implementação dessas medidas dependem de diretrizes definidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), colegiado formado pelo presidente do BC (Galípolo), pelos ministros da Fazenda (Haddad) e do Planejamento (Simone Tebet). A portabilidade dá a opção ao trabalhador de transferir, sem custos adicionais, o cartão da empresa de benefício escolhida pelo RH da companhia por outro de sua preferência, um modelo similar ao que já acontece com os bancos no caso da conta-salário. Já a interoperabilidade, que também precisa ser regulamentada, garante que todas as marcas de cartões possam ser usadas em um mesmo equipamento nos estabelecimentos que aceitarem o benefício como forma de pagamento. O Ministério da Fazenda avalia que a regulamentação do PAT pode revolucionar o mercado de vale-alimentação ao permitir ampliar a rede de aceitação dos cartões nos estabelecimentos com custo mais baixo para restaurantes e supermercados.Nos bastidores, participantes do setor reconhecem que é difícil prever quando, de fato, o consumidor sentirá um alívio no bolso com as mudanças, já que a velocidade de repasse é incerta. Há expectativa de que a agenda política ajude os dois temas a finalmente avançar. A Zetta, associação que representa empresas como Nubank, PicPay, Mercado Pago e iFood, defende a ampliação da competição no mercado de benefícios. 'A descentralização trará ao trabalhador maior poder de decisão e amplitude de acesso do uso do seu VA ou VR, inclusive em benefício também do estabelecimento que praticar o melhor preço', afirma. A entidade diz entender que há competência normativa dos três órgãos envolvidos na discussão - Fazenda, Trabalho e BC - para regulamentar a portabilidade e a interoperabilidade de arranjos do PAT
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