A Turma Nacional de Uniformização, vinculada ao Conselho da Justiça Federal, acolheu denúncia da AGU
O tema levou a divergências em decisões proferidas por Juizados Especiais Federais, o que motivou a ação apresentada pela AGU. O órgão defende que a medida provisória que institui o auxílio-transporte, editada em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi literal ao definir que o benefício só seria concedido mediante pedido.
Segundo a MP, a concessão do auxílio-transporte deve ocorrer "mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte" das respectivas residências para o local de trabalho. O valor destinado ao benefício funciona da seguinte forma: o militar contribui com o equivalente a 6% da remuneração, enquanto a União arca com a diferença entre esse percentual e os valores que o servidor declara gastar com transporte no deslocamento para o trabalho.
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