A Justiça do Maranhão condenou as big techs Apple e Google a pagar indenizações devido ao aplicativo FaceApp, acusado de coleta indevida de dados e descumprimento da legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais.
A Justiça do Maranhão condenou, em primeira instância, as big techs Apple e Google a pagarem R$ 19 milhões por danos morais coletivos e uma indenização de R$ 500 a cada um dos usuários que usaram o aplicativo FaceApp a partir de junho de 2020. O app é acusado de fazer uma coleta indevida de dados e são baixados nas lojas virtuais dessas empresas.
A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu o argumento de que o aplicativo não se adequa à legislação brasileira sobre dispôr informação clara e proteger dados pessoais dos usuários. A sentença foi publicada no dia 18 de dezembro de 2024, mas foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão apenas nesta terça-feira (7). A decisão atendeu, em partes, os pedidos do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), autor da ação coletiva. A coluna procurou as duas empresas para que se pronunciem e aguarda um retorno. Ambas contestaram, na Justiça, a acusação alegando que não têm gerência sobre o aplicativo (leia mais abaixo). Ainda de acordo com a sentença, as duas empresas devem evitar oferecer o aplicativo em suas plataformas Apple Store e Google Play, enquanto ele não se adequar aos termos da lei. A decisão diz ainda que têm direito a indenização os usuários que baixaram o aplicativo por meio das plataformas Google Play e Apple Store no Brasil e o usaram até 1º de junho de 2020, data de entrada da ação civil coletiva.Para o Ibedec, o aplicativo coleta indevidamente dados sensíveis, apresenta termos de uso e política de privacidade em língua estrangeira e compartilha informações com terceiros sem consentimento claro e adequado.
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