A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite que pessoas investigadas em inquéritos policiais ou condenadas em primeira instância possam registrar armas.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que permite que pessoas investigadas em inquéritos policiais ou condenadas em primeira instância possam registrar armas. A proposta agora volta ao Senado, porque houve alteração no texto.Um projeto de lei de Paulo Teixeira , atual ministro do Desenvolvimento Agrário e Social, previa a custódia de armas apreendidas para o Poder Judiciário.
Hoje, o Estatuto do Desarmamento diz que, para ter acesso a arma, a pessoa não pode responder a inquérito policial ou a processo criminal.O texto mantém a proibição do registro de arma em casos de pessoas que tem restrições por medidas protetivas, condenadas pela Lei Maria da Penha ou que cometeram crimes hediondos, por exemplo.
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