Após Congresso adiar análise de PL das fake news, STF pode julgar regras do marco civil
Carlos Moura/STF/07-02-2023
diante de uma demora do parlamento em analisar o texto que institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atividade das empresas de tecnologia no país. A inclusão na pauta de julgamentos, agora, caberá à presidente do tribunal, ministra Rosa Weber. No Recurso Extraordinário ao STF, o Facebook sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que teria como princípios norteadores a vedação à censura, a liberdade de expressão e a reserva de jurisdição.
Publicamente, os posicionamentos dos magistrados deixam transparecer esse apoio.
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