Após aprovação da 'PEC da Transição', governo pretende enviar proposta de nova âncora fiscal até junho

Congresso Nacional concluiu a análise da “PEC da Transição” , que foi promulgada ainda na noite desta quarta-feira.

Congresso Nacional concluiu a análise da “PEC da Transição”

Mesmo com a vigência reduzida no Congresso para um ano, a PEC cria uma facilidade para o governo, ao permitir que a âncora fiscal que substituirá o teto de gastos seja proposta por lei, não sendo necessário mudar novamente a Constituição. — Para eu mandar, quero conversar com vários economistas, várias escolas, quero chegar a uma forma que seja boa. Submeter ao presidente da República e encaminhar uma coisa robusta, que estabilize as contas públicas e que seja confiável e crível de que será cumprido. E não uma regra que pode ser a mais maravilhosa do mundo mas que faz quatro anos que não se cumpre — afirmou Haddad.

Isso é vantagem para o governo porque aprovar uma lei complementar exige o apoio de 257 dos 513 deputados . Já no Senado, o projeto passa com 41 votos, contra 49 de uma PEC . Com isso, por mais que a “PEC da Transição” tenha validade de um ano, o governo terá um caminho mais fácil em 2023 para ajustar o Orçamento.

Esse valor é decorrente da divisão dos R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto, chamado tecnicamente de emendas de relator e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal . A outra metade do dinheiro irá para emendas individuais de senadores e deputados.

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