Fernando Mitre: impacto da decisão de Gilmar na PEC de Transição

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Por fernandomitre: O impacto da decisão de Gilmar na PEC de Transição (via BandJornalismo)

Mesmo com verba do Bolsa Família fora do teto de gastos, governo deve buscar solução negociada para o OrçamentoA decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em liberar a verba do Bolsa Família fora do teto impacta a PEC de Transição, mas não significa que o melhor caminho para o governo não seja uma solução negociada e política.

O ambiente de negociação já era difícil e ganhou complexidade com a outra decisão do Supremo, considerando o orçamento secreto como inconstitucional, como, aliás, a opinião pública já vinha se manifestando. Agora sobram R$ 19 bi que devem ir para o Orçamento da União como emendas. O Congresso já havia aperfeiçoado essa matéria, mas o Supremo achou insuficiente. São más notícias para o presidente da Câmara, Arthur Lira. Entre algumas declarações contraditórias no Congresso, vai encurtando o tempo para entendimentos, chegando a hora de votar a PEC de Transição. Entendimentos que, para o governo, devem ir além da aprovação da matéria agora.

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