A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 de uma lei que permite a regularização de terras devolutas com desconto de até 90% para fazendeiros que as ocupam sem ter...
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 de uma lei que permite a regularização de terras devolutas com desconto de até 90% para fazendeiros que as ocupam sem ter a titularidade dos terrenos. Terras devolutas são áreas públicas que não têm destinação dada pelo Estado.
Inicialmente, a lei aprovada no governo de Rodrigo Garcia, então no PSDB, deu prazo para que os interessados apresentassem suas propostas de regularização até 20 janeiro de 2024. Tarcísio propôs a retomada e extensão do prazo. Com a aprovação da prorrogação na Alesp por 57 votos a 14, o texto segue agora para a sanção do chefe do Executivo.
O governo enfrentou dificuldades para aprovar o projeto. Nas últimas duas semanas, diversas tentativas de votação falharam porque deputados da base não deram quórum. Há insatisfação com o ritmo de pagamento de emendas, que o Palácio dos Bandeirantes prometeu retomar, e com o tratamento dado pelos secretários aos parlamentares.
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