O ministro Flávio Dino determinou que a AGU comprove a necessidade de liberar emendas parlamentares da área da saúde bloqueadas. A AGU argumenta que a liberação é necessária para garantir o cumprimento do mínimo constitucional em saúde.
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) determinou que a Advocacia-Geral da União ( AGU ) comprove a necessidade de liberar emendas parlamentares da área da saúde bloqueadas em decisão tomada pelo ministro Flávio Dino. Dino afirmou que é necessário saber por que a liberação da verba é 'imprescindível' para que o governo alcance o mínimo constitucional em despesas com saúde . A AGU pediu ao ministro, nesta segunda-feira (30), a liberação de R$ 370 milhões em emendas de comissão para saúde .
Na solicitação, o órgão argumentou que a execução do valor seria uma 'forma de garantir o cumprimento integral do mínimo constitucional em saúde'. Em decisão no último domingo (29), Dino manteve o bloqueio dos recursos, mas abriu uma exceção ao autorizar o pagamento de emendas de comissão empenhadas até o dia 23 de dezembro. Para a AGU, no entanto, não está clara a extensão da ressalva — o órgão questiona se os R$ 370 milhões estariam passíveis de pagamento ou não. 'Esse é o aspecto de obscuridade que merece elucidação, porque há dúvida razoável quanto à mensagem decisória extraível de diferentes pontos da decisão é necessário esclarecer que a extensão das ressalvas previstas nos itens 16 e 19.a) deve alcançar inclusive as emendas de comissão que tenham sido objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024, sobretudo aquelas destinadas à saúde' Na petição, a AGU requer a 'excepcional continuidade' da execução das emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro, ainda que 'tenham sido objeto dos ofícios citados, sobretudo no tocante às emendas de comissão destinadas à saúde'. De acordo com o órgão, essa seria uma medida destinada ao 'estrito cumprimento do dever de garantir o mínimo constitucional em saúde' e condicionada à convalidação posterior das indicações em ata específica, com identificação dos parlamentares que fizeram a solicitação. O ministro negou, nesta segunda, o pedido do Senado para que ele autorizasse o pagamento das emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários da Cas
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