A Advocacia-Geral da União (AGU) recomenda que o governo federal não pague os 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão aos parlamentares até que haja mais esclarecimentos sobre a decisão do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Advocacia-Geral da União ( AGU ) manifestou-se nesta segunda-feira, 30, sobre a decisão do ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), a respeito das emendas de comissão . No domingo, 29, Dino liberou o pagamento parcial dos recursos, mas citou 'balbúrdia' no Orçamento.
No parecer divulgado, a AGU defende que haja uma 'interpretação mais segura da decisão' do ministro do Supremo e orientou que o governo federal não pague os 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão aos parlamentares até que haja mais esclarecimentos. 'Mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão (...) ainda que anteriores a 23 de dezembro de 2024 e ainda que destinados à saúde', afirma o documento. Também no parecer, a AGU afirmou haver 'dúvida razoável' nas últimas manifestações de Dino, uma vez que o ministro fez afirmações conflitantes (leia abaixo). A primeira é que o ministro, na decisão de domingo, determinou que as emendas de comissão que já haviam tido o pagamento iniciado até 23 de dezembro ficariam preservadas, a fim de evitar insegurança jurídica. A segunda é que o ministro, simultaneamente, declarou como nulo o ofício enviado pela Câmara dos Deputados ao Planalto que confirmava as emendas de comissão como forma de destravar os repasses a estados e municípios. Liberação Flávio Dino decidiu liberar, no último domingo, 29, parte das emendas de comissão represadas por ordem judicial desde o último dia 23, quando o próprio ministro determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito para apurar possíveis irregularidades na destinação de 4,2 bilhões de reais
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